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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

3/2023

Tipo de Procedimento

IN - INEXIGIBILIDADE

Tipo Critério

MENOR PREÇO

Finalidade

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Data Publicação

Data Sessão

Data Abertura

27/03/2023

Data Homologação

03/05/2023

Regime de Execução

EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

Valor Estimado

1.801.416,48

Valor Homologado

1.801.416,48

Origem do Recurso

TESOURO

Tipo Resultadoo

HOMOLOGADA

Veículo Divulgação

DOM( Diario Oficial do Municipio)

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

35.542.612/0001-90 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valor: R$ 1.801.416,48

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÀNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 20

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
PROCESSO NA ÍNTEGRA	OUTROS	01/06/2023