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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

5/2023

Tipo de Procedimento

IN - INEXIGIBILIDADE

Tipo Critério

MENOR PREÇO

Data Publicação

Data Abertura

27/03/2023

Data Homologação

03/05/2023

Origem do Recurso

TESOURO

Finalidade

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Regime de Execução

EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

Valor Estimado

8.458.412,07

Valor Homologado

8.458.412,07

Tipo Resultadoo

HOMOLOGADA

Veículo Divulgação

DOM( Diario Oficial do Municipio)

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

35.542.612/0001-90 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valor: R$ 8.458.412,07

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOVERNO NUNES FREIRE

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616- 27.1999.4.03.6100).

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
PROCESSO NA ÍNTEGRA	OUTROS	01/06/2023