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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

4/2023

N Contrato

1105.002/2023

Data Assinatura

19/05/2023

Valor Contrato

808.927,29

Início Vigência

19/05/2023

Fim Vigência

31/12/2023

Data Publicação

19/05/2023

Status

FINALIZADO

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

35542612000190

Meio Publicação

DOM (DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO)

Exercício

2023

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

Fiscal do Contrato

Objeto

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO TODOS OS INGRESSOS ORIUNDOS DO IPI E DO IR E NÃO APENAS DETERMINADAS PARCELAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
CONTRATO ADMINISTRATIVO	TERMO DE CONTRATO	31/05/2023