PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA
Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA
04/12/2024 01:08
Home
Contratos
Detalhes do Contrato - 1105.002/2023
Detalhes do Contrato
Voltar
Edital Licitação
4/2023
N Contrato
1105.002/2023
Data Assinatura
19/05/2023
Valor Contrato
808.927,29
Início Vigência
19/05/2023
Fim Vigência
31/12/2023
Data Publicação
19/05/2023
Status
FINALIZADO
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ Fornecedor
35542612000190
Meio Publicação
DOM (DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO)
Exercício
2023
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
Fiscal do Contrato
Objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO TODOS OS INGRESSOS ORIUNDOS DO IPI E DO IR E NÃO APENAS DETERMINADAS PARCELAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Documentos do Contrato
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO DE CONTRATO
31/05/2023
Please ensure Javascript is enabled for purposes of
website accessibility