Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
11/10/2024	PARECER DE IMPLEMENTACAO DE INFORMATICA 2024
11/10/2024	PARECER 09-2024
11/10/2024	PARECER 10-2023
11/10/2024	PARECER 011-2024
11/10/2024	PARECER 008-2024
24/07/2024	PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
28/05/2024	ATA ESCUTA PÚBLICA
15/05/2024	TABELA DE DIÁRIAS
10/05/2024	027-2024- Decreto Governo Digital -09-05
07/05/2024	BALANÇO GERAL 2023
01/09/2023	E-Book - Cadastramento do MEI - Portal Federal
28/08/2023	BALANÇO GERAL 2022
10/07/2023	Tabela de Diárias
28/07/2022	dispoe sobre o regime juridico dos servidores do municipio de governador nunes freire e da outras providencias
11/02/2022	DECRETO 008/2017 DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
31/12/2021	BALANÇO GERAL 2021
24/06/2021	NOMEACAO FISCAL DE CONTRATOS
16/01/2017	DECRETO 010/2017 CONCEÇÃO DE DIARIAS
06/01/2017	LEI N°058 DE 06 JANEIRO 2017