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Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA
07/12/2023 06:57
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Leis, Portarias e Decretos
Leis, Portarias e Decretos
Data Publicação
Descrição
01/09/2023
E-Book - Cadastramento do MEI - Portal Federal
28/08/2023
BALANÇO GERAL 2022
10/07/2023
Tabela de Diárias
28/07/2022
dispoe sobre o regime juridico dos servidores do municipio de governador nunes freire e da outras providencias
11/02/2022
DECRETO 008/2017 DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
31/12/2021
BALANÇO GERAL 2021
24/06/2021
NOMEACAO FISCAL DE CONTRATOS
16/01/2017
DECRETO 010/2017 CONCEÇÃO DE DIARIAS
06/01/2017
LEI N°058 DE 06 JANEIRO 2017
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