Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
28/07/2022 dispoe sobre o regime juridico dos servidores do municipio de governador nunes freire e da outras providencias
11/02/2022 DECRETO 008/2017 DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
24/06/2021 NOMEACAO FISCAL DE CONTRATOS
16/01/2017 DECRETO 010/2017 CONCEÇÃO DE DIARIAS
Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA
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