Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
28/05/2024 ATA ESCUTA PÚBLICA
15/05/2024 TABELA DE DIÁRIAS
10/05/2024 DECLARACAO LISTA DE ESPERA DE CRECHES
10/05/2024 027-2024- Decreto Governo Digital -09-05
07/05/2024 BALANÇO GERAL 2023
06/05/2024 DECLARACAO CONCURSO PUBLICO
06/05/2024 DECLARACAO TERCEIRIZADOS
06/05/2024 DECLARACAO ESTAGIARIOS
06/05/2024 DECLARACAO PLANO ANUL DE CONTRATACAO
01/09/2023 E-Book - Cadastramento do MEI - Portal Federal
28/08/2023 BALANÇO GERAL 2022
10/07/2023 Tabela de Diárias
28/07/2022 dispoe sobre o regime juridico dos servidores do municipio de governador nunes freire e da outras providencias
11/02/2022 DECRETO 008/2017 DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
31/12/2021 BALANÇO GERAL 2021
24/06/2021 NOMEACAO FISCAL DE CONTRATOS
16/01/2017 DECRETO 010/2017 CONCEÇÃO DE DIARIAS
06/01/2017 LEI N°058 DE 06 JANEIRO 2017
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