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Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA
03/12/2024 21:48
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Contratos
Detalhes do Contrato - 1105.001/2023
Detalhes do Contrato
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Edital Licitação
3/2023
N Contrato
1105.001/2023
Data Assinatura
16/05/2023
Valor Contrato
1.801.416,48
Início Vigência
19/05/2023
Fim Vigência
31/12/2023
Data Publicação
19/05/2023
Status
FINALIZADO
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ Fornecedor
35542612000190
Meio Publicação
DOM (DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO)
Exercício
2023
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA
Fiscal do Contrato
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
Documentos do Contrato
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO DE CONTRATO
01/06/2023
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