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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

3/2023

N Contrato

1105.001/2023

Data Assinatura

16/05/2023

Valor Contrato

1.801.416,48

Início Vigência

19/05/2023

Fim Vigência

31/12/2023

Data Publicação

19/05/2023

Status

FINALIZADO

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

35542612000190

Meio Publicação

DOM (DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO)

Exercício

2023

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA

Fiscal do Contrato

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
CONTRATO ADMINISTRATIVO	TERMO DE CONTRATO	01/06/2023