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Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA
03/12/2024 21:33
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Contratos
Detalhes do Contrato - 1105.003/2023
Detalhes do Contrato
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Edital Licitação
5/2023
N Contrato
1105.003/2023
Data Assinatura
19/05/2023
Valor Contrato
8.458.412,07
Início Vigência
19/05/2023
Fim Vigência
31/12/2023
Data Publicação
19/05/2023
Status
FINALIZADO
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ Fornecedor
35542612000190
Meio Publicação
Exercício
2023
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOVERNO NUNES FREIRE
Fiscal do Contrato
Objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Documentos do Contrato
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
PROCESSO NA ÍNTEGRA
OUTROS
01/06/2023
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