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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

5/2023

N Contrato

1105.003/2023

Data Assinatura

19/05/2023

Valor Contrato

8.458.412,07

Início Vigência

19/05/2023

Fim Vigência

31/12/2023

Data Publicação

19/05/2023

Status

FINALIZADO

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

35542612000190

Meio Publicação

Exercício

2023

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOVERNO NUNES FREIRE

Fiscal do Contrato

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
PROCESSO NA ÍNTEGRA	OUTROS	01/06/2023