Portal da Transparência

Detalhes do Contrato

Edital Licitação

11/2024

N Contrato

3008002/2024

Data Assinatura

02/09/2024

Valor Contrato

120.000,00

Início Vigência

02/09/2024

Fim Vigência

02/09/2025

Data Publicação

02/09/2024

Status

FINALIZADO

Fornecedor

BARROS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CPF/CNPJ Fornecedor

26.570.765/0001-50

Meio Publicação

DOM (DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO)

Exercício

2024

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA

Fiscal do Contrato

NILDEMAR MESQUITA LAGO

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA, SOB FORMA E PATROCÍNIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, COM O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; APRESENTAÇÃO DE DEFESAS RECURSOS E JUDICIAIS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES, A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÕES, RÉPLICAS, TRÉPLICAS, RAZÕES FINAIS, COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIAS, CONFECÇÃO, INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS, CONTRARRAZÕES, SUSTENTAÇÕES ORAIS, CONFECÇÃO INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INCIDENTES PROCESSUAIS, TAIS COMO, MEDIDAS CAUTELARES (PREPARATÓRIAS OU INCIDENTAIS), EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANDADOS DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, LIMINARES E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS E QUAISQUER MEDIDAS PROCESSUAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS E INTERESSE DO CONTRATANTE, PARA TANTO TODOS OS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À PLENA DEFESA DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU, ASSISTENTE, OPONENTE OU TERCEIRO INTERESSADO, PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – CARF, SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE – MA

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
CONTRATO ADMINISTRATIVO SEC. EDUCAÇÃO	TERMO DE CONTRATO	10/09/2024