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Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA
03/11/2024 00:36
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Contratos
Detalhes do Contrato - 3008003/2024
Detalhes do Contrato
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Edital Licitação
11/2024
N Contrato
3008003/2024
Data Assinatura
02/09/2024
Valor Contrato
120.000,00
Início Vigência
02/09/2024
Fim Vigência
02/09/2025
Data Publicação
02/09/2024
Status
FINALIZADO
Fornecedor
BARROS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ Fornecedor
26.570.765/0001-50
Meio Publicação
DOM (DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO)
Exercício
2024
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
Fiscal do Contrato
ÂNGELA MARIA RABELO DE SOUSA
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA, SOB FORMA E PATROCÍNIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, COM O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; APRESENTAÇÃO DE DEFESAS RECURSOS E JUDICIAIS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES, A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÕES, RÉPLICAS, TRÉPLICAS, RAZÕES FINAIS, COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIAS, CONFECÇÃO, INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS, CONTRARRAZÕES, SUSTENTAÇÕES ORAIS, CONFECÇÃO INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INCIDENTES PROCESSUAIS, TAIS COMO, MEDIDAS CAUTELARES (PREPARATÓRIAS OU INCIDENTAIS), EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANDADOS DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, LIMINARES E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS E QUAISQUER MEDIDAS PROCESSUAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS E INTERESSE DO CONTRATANTE, PARA TANTO TODOS OS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À PLENA DEFESA DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU, ASSISTENTE, OPONENTE OU TERCEIRO INTERESSADO, PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – CARF, SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE – MA
Documentos do Contrato
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
CONTRATO ADMINISTRATIVO SEC. SAÚDE
TERMO DE CONTRATO
10/09/2024
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