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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

4/2023

Tipo de Procedimento

IN - INEXIGIBILIDADE

Tipo Critério

MENOR PREÇO

Finalidade

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Data Publicação

Data Sessão

Data Abertura

27/03/2023

Data Homologação

03/05/2023

Regime de Execução

EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

Valor Estimado

808.927,29

Valor Homologado

808.927,29

Origem do Recurso

TESOURO

Tipo Resultadoo

HOMOLOGADA

Veículo Divulgação

DOM( Diario Oficial do Municipio)

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

35.542.612/0001-90 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valor: R$ 808.927,29

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

Objeto

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO TODOS OS INGRESSOS ORIUNDOS DO IPI E DO IR E NÃO APENAS DETERMINADAS PARCELAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
PROCESSO NA ÍNTEGRA	OUTROS	31/05/2023